Indo ao encontro do REFIS Estadual (Plano Recome\u00e7a Minas), o munic\u00edpio de Belo Horizonte tem agora Projeto de Lei (PL 119\/2021) j\u00e1 aprovado em primeiro turno para um REFIS municipal, sob o nome “Programa Reativa BH”.<\/p>\n\n\n\n
O plano ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, mas espera-se que nas pr\u00f3ximas semanas seja finalizado seu tr\u00e2mite legislativo. O programa prev\u00ea descontos expressivos de at\u00e9 90% (sobre o valor das multas morat\u00f3rias e dos juros de mora) para o pagamento, \u00e0 vista ou parcelado, de cr\u00e9ditos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que o programa permita a regulariza\u00e7\u00e3o de pelo menos R$ 533 milh\u00f5es do estoque da d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio. A medida, al\u00e9m de ser uma \u00f3tima oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o para o contribuinte, pode significar para o munic\u00edpio a obten\u00e7\u00e3o de recursos vitais para utiliza\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 pandemia de Covid-19 e na reativa\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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