Ontem (1) a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou integralmente em vig\u00eancia. Quase um ano depois, podem come\u00e7ar a ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es nela previstas.<\/p>\n\n\n\n
Mas e agora? O que pode acontecer com a sua empresa ou at\u00e9 com a pessoa f\u00edsica que realiza atividades com dados pessoais?<\/p>\n\n\n\n
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) encontra-se em fase de conclus\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, cuja minuta passou por Consulta P\u00fablica entre 28 de maio e 28 de junho. Esta minuta pode ser consultada no site do governo, e ainda ser\u00e1 submetida ao Conselho Diretor da ANPD para delibera\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n
A abordagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventuais infra\u00e7\u00f5es cometidas, prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de monitoramento, orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, seguindo a l\u00f3gica de uma regula\u00e7\u00e3o responsiva. A ANPD poder\u00e1 atuar de of\u00edcio, em programas peri\u00f3dicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de forma coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e em coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7amos que a ANPD j\u00e1 possui acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) para o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas de repercuss\u00e3o nas \u00e1reas dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Sabia que, de acordo com pesquisa realizada pela BluePex, em julho, estima-se que somente 4% das empresas se consideram totalmente preparadas? E a sua empresa, j\u00e1 est\u00e1 adequada?<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o as principais san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, I LGPD: Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, II LGPD: Multas (de at\u00e9 2% do faturamento da PJ de Direito Privado, limitada a R$50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, III LGPD: Publica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, IV e V LGPD: Bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se referir a infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, X e XI LGPD: Suspens\u00e3o parcial do banco de dados ou suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 52, XII LGPD: Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamentos de dados<\/p>\n\n\n\n
Caso tenha alguma d\u00favida sobre o assunto, clique aqui e entre em contato consco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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