{"id":1132,"date":"2021-06-25T10:58:00","date_gmt":"2021-06-25T13:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/gnl.com.br\/?p=1132"},"modified":"2022-03-04T11:00:14","modified_gmt":"2022-03-04T14:00:14","slug":"pl-suspende-medidas-judiciais-de-despejo-ou-desocupacao-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gnl.com.br\/blog\/pl-suspende-medidas-judiciais-de-despejo-ou-desocupacao-de-imoveis\/","title":{"rendered":"PL suspende medidas judiciais de despejo ou desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n\n\n
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), por 38 votos favor\u00e1veis e 36 votos contr\u00e1rios, o Projeto de Lei 827\/2020, que suspende medidas judiciais de despejo ou desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021, devido \u00e0 pandemia da Covid-19. Pela reda\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, suspender-se-\u00e3o os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020, exceto aqueles j\u00e1 conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, deve ser ressaltado que, caso o projeto de lei seja sancionado, a suspens\u00e3o somente ser\u00e1 aplicada a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de at\u00e9 R$ 600 para im\u00f3veis residenciais e de at\u00e9 R$ 1,2 mil para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais. Destaca-se ainda que o impedimento n\u00e3o prevalecer\u00e1 no caso de o im\u00f3vel ser a \u00fanica propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua \u00fanica fonte de renda.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o PL 827\/2020, da C\u00e2mara dos Deputados, segue para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Texto de nosso s\u00f3cio Alexandre Gon\u00e7alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), por 38 votos favor\u00e1veis e 36 votos contr\u00e1rios, o Projeto de Lei 827\/2020, que suspende medidas judiciais de despejo ou desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021, devido \u00e0 pandemia da Covid-19. Pela reda\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, suspender-se-\u00e3o os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o […]\n","protected":false},"author":2,"featured_media":972,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1132","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gnl-expresso"],"yoast_head":"\n