STJ afeta tem\u00e1tica acerca da preval\u00eancia, ou n\u00e3o, do c\u00f3digo de defesa do consumidor na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda de bem im\u00f3vel, com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\n
O debate \u00e9 fonte de grandes inquieta\u00e7\u00f5es dentre os agentes envolvidos na ind\u00fastria construtiva j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, contudo o Tema 1.095 do STJ sob relatoria do Min. Marco Buzzi pode, finalmente, colocar um fim \u00e0 discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o que se discute \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 53 do CDC em contratos de compra e venda de im\u00f3veis alienados fiduciariamente, o qual estabelece como direito do consumidor a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa pr\u00f3pria e restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos, ignorando toda a sistem\u00e1tica da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), bem como comprometendo seus objetivos constitucionais e fun\u00e7\u00e3o social desempenhada.<\/p>\n\n\n\n
Diante da afeta\u00e7\u00e3o do tema, houve a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o e que tramitem no territ\u00f3rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Texto do advogado da equipe GNL, Matheus Teixeira Reis e do estagi\u00e1rio Rodrigo Sobreira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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