A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF afastou a trava de 30% usualmente aplic\u00e1vel sobre o aproveitamento de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL em situa\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da empresa (processo n. 19515.005446\/2009-03).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 15 da Lei 9.065\/1995, o valor do preju\u00edzo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calend\u00e1rio poder\u00e1 ser compensado com o lucro l\u00edquido ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas em lei, observado o limite m\u00e1ximo, para compensa\u00e7\u00e3o, de 30% do referido lucro l\u00edquido ajustado.<\/p>\n\n\n\n
Importante notar que a trava de 30% n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao preju\u00edzo e sim ao lucro real, de forma que \u00e9 poss\u00edvel que o preju\u00edzo fiscal acumulado venha a ser integralmente compensado em um s\u00f3 per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade da controversa trava de 30% j\u00e1 foi questionada pelos contribuintes tendo sua validade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba\u2019s 344.994 e 591.340.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, nas referidas oportunidades, o STF n\u00e3o chegou a avaliar a constitucionalidade da imposi\u00e7\u00e3o da trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzos sob a \u00f3tica de uma pessoa jur\u00eddica que est\u00e1 a encerrar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, a justificativa para manuten\u00e7\u00e3o da trava de 30%, qual seja, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo a qualquer tempo, desde que haja lucro, deixa de existir nos casos em que a empresa ser\u00e1 encerrada, pois n\u00e3o haver\u00e1 outra oportunidade para aproveitamento dos preju\u00edzos em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exatamente nesse sentido, o voto do Conselheiro Relator, Alexandre Evaristo Pinto destaca que a l\u00f3gica da trava n\u00e3o se aplicaria na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de sucess\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma continuidade das atividades e, assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o posterior dos preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n
De se destacar, ainda, a clara distin\u00e7\u00e3o, realizada pelo voto vencedor, em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da trava de 30%, destacando que a aplicabilidade da trava em rela\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica que est\u00e1 a encerrar suas atividades n\u00e3o foi analisada pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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