O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir\u00e1 se as empresas que exercem atividade imobili\u00e1ria (compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis) est\u00e3o sujeiras a pagamento do Imposto de Transfer\u00eancia de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ao transferir bens e direitos em integraliza\u00e7\u00e3o do seu capital social. A mat\u00e9ria \u00e9 tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1495108, cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida (Tema 1.348).<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e9 de autoria de empresa administradora de bens, opondo-se \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que validou a cobran\u00e7a de ITBI pelo munic\u00edpio de Piracicaba, relativamente a bem im\u00f3vel integralizado ao seu capital social. O TJ-SP entendeu que a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seria aplic\u00e1vel ao caso, em raz\u00e3o da atividade imobili\u00e1ria da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Tal dispositivo constitucional estabelece que o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A empresa recorrente argumenta, principalmente, que a incid\u00eancia do ITBI para empresas que exercem atividade de compra e venda e\/ou loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis somente ocorreria em transmiss\u00f5es de im\u00f3veis decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema (Tema 1.348), o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso esclareceu que o debate se refere t\u00e3o somente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, para que haja a defini\u00e7\u00e3o se a exce\u00e7\u00e3o constante da \u00faltima parte do dispositivo aplica-se \u00e0s duas hip\u00f3teses de imunidade do ITBI ou apenas \u00e0 segunda relativa \u00e0s transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Para nosso s\u00f3cio Alexandre Gon\u00e7alves, a defini\u00e7\u00e3o do Tema em sede de repercuss\u00e3o geral propiciar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabelecer\u00e1 crit\u00e9rio judicial \u00fanico para a quest\u00e3o, uma vez o questionamento judicial sobre a cobran\u00e7a de ITBI nessas situa\u00e7\u00f5es tem sido constante. Em seu entendimento, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional \u00e9 clara, no sentido de que a imunidade do ITBI, nos casos de transmiss\u00e3o de im\u00f3veis em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, seria incondicional, ou seja, independeria da natureza da atividade exercida pela empresa receptora (se imobili\u00e1ria ou n\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, ressaltou que a discuss\u00e3o tende a ser bastante acirrada, j\u00e1 que a decis\u00e3o reconhecendo a imunidade incondicional para as hip\u00f3teses de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social pode impactar substancialmente a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, trazendo inclusive a possibilidade de os contribuintes pleitearem a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos anteriormente (observados os prazos de prescri\u00e7\u00e3o), caso n\u00e3o seja estabelecido que a interpreta\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 v\u00e1lida a partir de agora (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
As empresas popularmente conhecidas como \u201choldings\u201d ou \u201choldings patrimoniais\u201d ser\u00e3o certamente afetadas por este julgamento, o que justifica o seu acompanhamento at\u00e9 o final, apesar de ainda n\u00e3o haver data prevista para sua ocorr\u00eancia. Eventualmente, pode-se avaliar, de forma estrat\u00e9gica, se vale a pena a imediata propositura de a\u00e7\u00e3o judicial buscando a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a t\u00edtulo de ITBI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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