Indo ao encontro do REFIS Estadual (Plano Recomeça Minas), o município de Belo Horizonte tem agora Projeto de Lei (PL 119/2021) já aprovado em primeiro turno para um REFIS municipal, sob o nome “Programa Reativa BH”.
O plano ainda está em tramitação, mas espera-se que nas próximas semanas seja finalizado seu trâmite legislativo. O programa prevê descontos expressivos de até 90% (sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora) para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Estima-se que o programa permita a regularização de pelo menos R$ 533 milhões do estoque da dívida ativa do Município. A medida, além de ser uma ótima oportunidade de regularização para o contribuinte, pode significar para o município a obtenção de recursos vitais para utilização no combate à pandemia de Covid-19 e na reativação da economia.