Citação postal deixou de ser preferencial para convocação do réu ao processo, dando lugar à citação por meio eletrônico.
A comunicação eletrônica dos atos processuais já existia na Lei do Processo Eletrônico (11.419/2006). Contudo, a questão tomou mais força com a Lei do Ambiente de Negócios (14.195/2021), sancionada no dia 26/8/2021. A norma foi criada com o intuito de promover a modernização do ambiente de negócios nacional e estimular o desenvolvimento econômico.
Com ela, se alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente o seu artigo 246, §1º, que passou a prever a citação por meio eletrônico, preferencialmente.
Logo, com a mencionada alteração legislativa, a citação postal deixou de ser a maneira preferencial para efetivação do ato de convocação do réu ao processo.
Como consequência da mudança, o parágrafo primeiro do artigo 246 do CPC impôs às empresas públicas e privadas a obrigação de manterem atualizados seus cadastros na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), (criado pela Resolução 335/20), para efeito de recebimento de citações e intimações.
Essa obrigação alcança qualquer sujeito do processo, inclusive a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta. As micro e pequenas empresas, em caráter de exceção, deverão manter o endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), decorrendo daí a necessidade de se adequar a nova legislação com agilidade.
A Lei não somente impôs obrigação (de manter atualizado o cadastro) como também listou as consequências para o caso de descumprimento das determinações legais relacionadas à citação.
A exemplo disso, o parágrafo único – A, do artigo 246, do CPC, dispõe que caso não se obtenha do destinatário do ato, em até 3 (três) dias úteis, a confirmação do recebimento da citação eletrônica, caberá a ele, uma vez citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.
A multa visa coibir prática de ocultação da parte, ou a tentativa de postergação do ato citatório em detrimento da celeridade processual.
Regulamentação tardia:
Embora a Lei que instituiu primeiramente a comunicação de atos processuais seja de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), seguida pela Lei do Ambiente de Negócios, de 2021, a citação eletrônica somente veio a ser regulamentada pelo CNJ recentemente, por meio da Resolução nº 455, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário, o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico.
De acordo com o art. 3° da Resolução, o Portal permitirá a efetivação de citações, intimações e comunicações processuais em todos os sistemas de tramitação processual eletrônica a ele conectados.
O art. 2º, por sua vez, define o endereço eletrônico como sendo toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico.
Já o Domicílio Judicial Eletrônico constitui o ambiente digital para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. É por ele que as intimações e citações ocorrerão.
Como mencionado, o cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico será obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas (art. 16).
A obrigatoriedade exclui as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que estas últimas possuam endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Quanto às pessoas físicas, a Resolução faculta ao cadastramento do domicílio judicial eletrônico por meio do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; ou por meio de autenticação com uso de certificado digital.
Também prevê o compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais.
Como funciona essa modalidade de citação, na prática:
Em linhas gerais, o citando receberá a comunicação do endereço eletrônico cadastrado. Uma vez recebida a comunicação, o citando tem o dever de confirmar o recebimento em até três dias úteis (art. 246, § 1º-A, do CPC).
Com a confirmação do recebimento, os efeitos da citação são implementados, sendo que, para efeitos processuais (art. 240 do CPC), a data da citação é a data da confirmação do recebimento pelo destinatário.
Para fins de contagem de prazos processuais decorrentes da citação, deflagra-se o prazo no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Não há que se confundir, portanto, a data da efetivação da citação com a data inicial do prazo para a prática de algum ato processual a ela relacionada.
Por outro lado, caso não haja a confirmação do recebimento, considerar-se-á a citação frustrada. Em razão disso, deverão ser buscados os meios tradicionais, como correio ou oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, do CPC) para a concretização do ato.
Uma vez citado pela via tradicional posteriormente à citação por meio eletrônico frustrada, deverá o destinatário do ato justificar o motivo da não confirmação da citação por meio eletrônico, eximindo-se, a critério do juiz e a depender da motivação (justa causa), da aplicação da multa de 5%.
Benefícios e preocupações:
De fato, essa inovação é parte da tendência de modernização e informatização dos atos processuais. Não se nega o ganho que a instituição dos processos eletrônicos trouxe para a celeridade e a economia processual, assim como para a gestão dos prazos pelos advogados.
Em relação à citação eletrônica, a percepção de valor não tende a ser diferente. A título de exemplo, no modelo tradicional, uma citação válida pode levar meses para ser efetivada e confirmada no processo, já que o ato depende de diversos procedimentos burocráticos, desde a expedição do mandado, ao envio pelos correios, a entrega (que pode ser realizada em até 3 tentativas), a devolução do AR, a juntada aos autos e a respectiva certificação, dentre outros.
Com a citação eletrônica todo esse procedimento pode se concretizar em poucos minutos, o que representa, sem sombra de dúvidas, um ganho à celeridade processual, sem falar na economia de papeis, envelopes, toner, impressoras e outros materiais, além de toda a logística envolvida.
Por outro lado, a inovação traz também polêmicas, pontos de atenção e questionamentos. Por exemplo:
- Há meios seguros de se confirmar o recebimento da citação eletrônica por e-mail pelo seu real destinatário?
- O banco de dados do Poder Judiciário terá capacidade de armazenamento e segurança cibernética para armazenamento dos dados aderente aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados?
- Não seria um ônus desmedido impor às pessoas a obrigação de verificar os seus meios de comunicação eletrônica a cada 3 dias, a fim de confirmar o possível e eventual recebimento de citação?
- O que dizer de pessoas idosas, que por vezes cadastram e-mails de filhos, netos e outros familiares, por exemplo?
- E se a comunicação for recebida equivocadamente por terceiro que está utilizando computador ou celular de outra pessoa?
- E se a comunicação não for recepcionada por problemas tecnológicos?
- Como as empresas e jurídicos internos deverão garantir tanto a atualização do seu cadastro – especialmente no caso daquelas empresas que possuem sede e filiais em diversos locais, como a confirmação do recebimento das citações eletrônicas?
- Em relação às micro e pequenas empresas, cujo cadastro, nos termos da Lei, seria importado do sistema integrado (Redesim) será que foi considerado pelo legislador que no cadastro da maioria das pessoas jurídicas pode constar um e-mail profissional do contador ou da empresa de contabilidade responsável pela inscrição na Junta, por exemplo?
Ademais, sobre a aplicação da multa, tem-se que o conceito de “justa causa” pura e simples é muito vago para motivar a imposição ou não da penalidade. Afinal de contas, não se sabe o que poderia ser considerado justa causa para o legislador. Seria considerada justa causa um internamento hospitalar? Seria a justa causa uma viagem do responsável em acessar as mensagens? Ou poderia se considerar justa causa simplesmente um motivo honesto, pautado em bons argumentos que levam ao convencimento do Juiz? Ou a definição de justa causa seria aquela prevista no do artigo 223, §1º, do CPC, que a define como “evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”.
É preciso uniformidade em relação a isso, para que a definição do que seja ou não considerado justa causa fique a critério discricionário do juiz, sendo tal hipótese causadora de uma indesejável insegurança jurídica.
Preparação e providências:
Em relação às pessoas jurídicas, especialmente em razão do volume de demandas, é importante se antecipar, evitando o pagamento da multa.
Os departamentos jurídicos devem revisar a sua rotina de trabalho, criando métodos que facilitem a aferição das citações por meio eletrônico e o cumprimento dos prazos. A criação de um endereço de e-mail único específico para essa finalidade, pode ser uma medida válida e eficaz.
Junto com ela, recomenda a alocação de colaboradores designados e treinados para receber todas as comunicações por e-mail e confirmá-las, dando o devido direcionamento para cadastro na base de dados e envio ao advogado ou escritório externo responsável por conduzir o processo, com o registro de qual foi a data de confirmação do recebimento da citação, já que a partir dela é que se saberá o termo inicial do prazo para elaboração da defesa.
Outro fator muito importante para garantir a segurança jurídica por parte das empresas é o investimento contínuo em tecnologia, especialmente em sistemas capazes de realizar a captura automatizada de novos processos judiciais, por meio de softwares de gestão jurídica, que permitem a localização dos novos processos ajuizados contra as empresas logo que são distribuídos, como meio de monitoramento e antecipação das citações.
Tal medida tende a evitar a aplicação de multa pela ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, impedir à aplicação do gravoso efeito da revelia, mas também dar maior eficiência na gestão dos processos e dos prazos processuais.
Afora isso, é importante que se tenha atenção aos prazos previstos na Resolução 455 do CNJ. Segundo o art. 24 da referida Resolução, a partir da disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal de Serviços na PDPJ, os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias para atualização dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma disciplinada no presente normativo.
À presidência do CNJ caberá a divulgação dos requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e ao Portal de Serviços, sendo que os órgãos do Poder Judiciário terão o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação de seus sistemas processuais eletrônicos, de modo a utilizarem os serviços instituídos nesta Resolução, a contar da publicação dos requisitos.
O Portal de Serviços do Poder Judiciário, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 06 de setembro de 2022. Entre as plataformas que serão integradas ao Portal está o chamado Domicílio Judicial Eletrônico, que concentrará e automatizará citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelo Poder Judiciário a pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com as novas informações divulgadas pelo CNJ, o cronograma de disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico foi alterado para dezembro de 2022.
Logo, em se confirmando a data, o prazo de 90 (noventa) dias para que as empresas privadas de médio e grande porte se cadastrem no Portal deve se encerrar em meados de março de 2023.
Vale lembrar que a obrigatoriedade de cadastramento não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), e que o cadastro é facultativo para pessoas físicas.
A nossa equipe continuará monitorando a disponibilização de informações relacionadas ao tema e está apta a prestar esclarecimentos adicionais.