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Novas regras da Receita Federal impõem que as empresas informem seus reais beneficiários
Em 30 de outubro de 2025, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução [...]
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Separação Convencional de Bens e a Sucessão
No âmbito jurídico, a escolha do regime de bens costuma ser uma das etapas mais [...]
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Trabalhista
Trabalho em feriados: atenção das empresas deve ir além da escala
O trabalho em feriados exige cuidado jurídico, operacional e documental por parte das empresas. Inicialmente, é necessário ressaltar que a regra geral é que o feriado seja destinado ao repouso remunerado do trabalhador. Contudo, quando houver necessidade de funcionamento, a empresa deve verificar se a atividade está autorizada. No comércio, [...]
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Contencioso Cível
O STJ decidiu sobre os requisitos para que uma dívida civis de uma empresa atinja o patrimônio dos sócios
Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma discussão que já [...]
28
maio
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Tributário
STJ: alienação de imóvel pertencente a pessoa física configura fraude à execução quando o seu CNPJ como empresário individual possuir débito inscrito em dívida ativa.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.173.311/PE) firmou importante entendimento acerca [...]
28
maio
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Imobiliário
Provimento 188/CNJ: A Due Diligence imobiliária como a maior aliada na compra de imóveis
Com a recente publicação do Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a [...]
17
mar
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Tributário
Imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para empresas em integralização de capital social – Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que exercem atividade imobiliária (compra, venda [...]
06
fev
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Imobiliário
A existência de cláusula que transmite ao comprador a responsabilidade pelos custos de ligação de serviços públicos é válida e exigível – Esta é a decisão do STJ
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da existência [...]
31
jan
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Imobiliário
O empreendedor em Xeque – O Jogo da renovação contratual do aluguel de um imóvel comercial
Se você cresceu jogando ou gosta de jogos de tabuleiro e é da Região Metropolitana [...]
04
mar
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Cível Imobiliário
DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – NOVA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS TRAZIDA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.382/22
A Lei Federal nº. 14.382/22, advinda da conversão da Medida Provisória nº. 1.085/2021, que teve [...]
14
jun
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Tributário
Planejamento Tributário: Quais os Limites?
Autor: Guilherme Costa ValLL.M. em Tributação Internacional pela University of Florida;Mestre em direito pela Faculdade [...]
09
maio
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