
A existência de cláusula que transmite ao comprador a responsabilidade pelos custos de ligação de serviços públicos é válida e exigível – Esta é a decisão do STJ
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da existência [...]
Continuar lendo ...O empreendedor em Xeque – O Jogo da renovação contratual do aluguel de um imóvel comercial
Se você cresceu jogando ou gosta de jogos de tabuleiro e é da Região Metropolitana [...]
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DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – NOVA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS TRAZIDA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.382/22
A Lei Federal nº. 14.382/22, advinda da conversão da Medida Provisória nº. 1.085/2021, que teve [...]
14
jun
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Planejamento Tributário: Quais os Limites?
Autor: Guilherme Costa ValLL.M. em Tributação Internacional pela University of Florida;Mestre em direito pela Faculdade [...]
09
maio
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O prazo de vigência do acordo de acionistas e suas hipóteses de rescisão
O acordo de acionistas, previsto no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações (“LSA”) [...]
17
abr
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Citações por meio eletrônico: perspectivas, prazos e pontos de atenção
Citação postal deixou de ser preferencial para convocação do réu ao processo, dando lugar à [...]
17
nov
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Mineração: TFRMs julgadas constitucionais pelo STF
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou como constitucionais as taxas de controle, monitoramento e [...]
11
ago
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Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afasta a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal em caso de empresa extinta
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF afastou a trava de [...]
08
ago
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STJ reconhece validade da penhora de bem de família de fiador de locação
STJ reconheceu que “é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em [...]
21
jun
jun
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EUA alteram regras sobre direito a créditos tributários sobre tributos pagos no exterior: impactos para empresas que atuam no Brasil
Os Estados Unidos publicaram novas regras quanto à possibilidade de tomada de créditos, por empresas [...]
13
jun
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