A existência de cláusula que transmite ao comprador a responsabilidade pelos custos de ligação de serviços públicos é válida e exigível – Esta é a decisão do STJ

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da existência [...]

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O empreendedor em Xeque – O Jogo da renovação contratual do aluguel de um imóvel comercial
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Se você cresceu jogando ou gosta de jogos de tabuleiro e é da Região Metropolitana [...]

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GNL Expresso

 Imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para empresas em integralização de capital social – Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que exercem atividade imobiliária (compra, venda ou locação de imóveis) estão sujeiras a pagamento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos em integralização do seu capital social. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) [...]

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