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Reforma Tributária e contratos: 6 cláusulas que as empresas devem revisar antes de 2027
27
out
Contratos Empresariais

Reforma Tributária e contratos: 6 cláusulas que as empresas devem revisar antes de 2027

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Em 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a COFINS, mas a transição não se encerra nessa data. Em 2026, as alíquotas gerais de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias aplicáveis. Em 2027 e 2028, a regra geral prevê IBS de 0,1% e redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS. ICMS e ISS serão reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033. As alíquotas e os regimes aplicáveis a cada operação precisam ser considerados no contrato.

Para quem negocia contratos empresariais, isso tem uma consequência prática: um contrato firmado hoje, com prazo de três, cinco ou dez anos, poderá atravessar diferentes etapas da transição. Preço, margem, fluxo de caixa e aproveitamento de créditos podem mudar durante sua execução. O efeito econômico dependerá do regime das partes, dos créditos efetivamente aproveitáveis e da distribuição dos riscos no contrato.

Quando o contrato é omisso ou contém apenas uma previsão genérica sobre tributos, aumenta o risco de divergência sobre quem suporta a mudança. As seis cláusulas a seguir organizam essa negociação. Nenhuma assegura, isoladamente, a manutenção da margem ou do caixa: sua utilidade depende de critérios de cálculo, informações verificáveis e procedimentos que as partes consigam executar.

1. Composição do preço e repasse dos tributos

O que significa. É a cláusula que define se o preço combinado é o total a pagar ou o valor da operação ao qual serão acrescidos IBS e CBS. A cobrança desses tributos “por fora” significa que eles não integram a própria base de cálculo; não autoriza, por si só, aumentar um preço já contratado. O destaque na nota fiscal e o direito contratual de repasse são questões distintas.

O risco de não ter. Em contratos de preço fechado ou global, o comprador pode sustentar que o valor combinado é o total devido, enquanto o fornecedor pode defender a recomposição. A solução depende da redação, da alocação de riscos e das circunstâncias do negócio. Acrescentar os novos tributos ao preço antigo, sem considerar os tributos substituídos e os créditos, pode produzir uma cobrança em duplicidade econômica.

O que negociar. Definir a composição inicial do preço e o tratamento de cada etapa da transição. Se houver repasse, a cláusula deve explicar como a extinção ou redução dos tributos antigos e os créditos considerados na formação do preço afetam o cálculo. Também deve impedir que o mesmo impacto seja compensado por repasse, gross-up e revisão contratual. O Imposto Seletivo e as hipóteses de manutenção do IPI devem entrar na composição do preço quando aplicáveis.

2. Remuneração líquida e limites do gross-up

O que significa. O gross-up é um mecanismo de ajuste do valor bruto para preservar uma remuneração líquida definida no contrato, dentro dos eventos e limites negociados. É preciso esclarecer o que se pretende preservar: receita após tributos sobre a operação ou uma margem que também considera custos e créditos. A alíquota nominal, sozinha, não mede o impacto econômico.

O risco de não ter. Para quem presta serviços, licencia marcas ou tecnologia, ou fornece sob regimes favorecidos, a mudança de sistema pode alterar a carga de forma relevante. Sem um mecanismo de ajuste, o fornecedor pode absorver o aumento, conforme os riscos que assumiu. Para quem paga, um gross-up genérico pode transferir custos sem vínculo com a reforma, inclusive decorrentes de escolhas do fornecedor ou falhas na utilização de créditos.

O que negociar. Fixar a remuneração de referência, os tributos abrangidos, a fórmula e a documentação de suporte. O cálculo deve considerar créditos atribuíveis à operação e aproveitáveis, benefícios e reduções, sem tratar um crédito ainda indisponível como dinheiro em caixa. Convém prever ajustes também quando a carga cair e excluir multas ou ineficiências imputáveis à parte que pede a recomposição.

3. Split payment e conciliação dos pagamentos

O que significa. No split payment, valores de IBS e CBS são segregados na liquidação financeira e recolhidos ao Fisco, conforme o procedimento aplicável. O fornecedor recebe o saldo. A implantação é gradual: o regulamento admite uma primeira etapa restrita e facultativa, a ser definida por ato conjunto. A aprovação de manuais técnicos não equivale à aplicação obrigatória do mecanismo a todos os contratos em 1º de janeiro de 2027.

O risco de não ter. O mecanismo pode reduzir o intervalo em que recursos destinados ao tributo permanecem no caixa do fornecedor. Isso exige rever projeções de capital de giro, antecipação de recebíveis, cessões e garantias. Não se trata, necessariamente, de aumento da carga tributária. O problema contratual é conciliar o valor pago, o efetivamente recolhido e o saldo recebido, evitando cobrança ou retenção em duplicidade.

O que negociar. Prever a aplicação do procedimento quando estiver operacional e for aplicável à transação, com identificação da nota fiscal, do pagamento e dos valores recolhidos. A parcela comprovadamente recolhida e vinculada à operação deve ser considerada na quitação do preço, juntamente com o saldo pago ao fornecedor. Parcelamento, antecipação, erros, cancelamentos e devoluções exigem regras de conciliação e cooperação, sem confundir quitação contratual com extinção tributária.

4. Revisão por alteração da carga efetiva

O que significa. É a cláusula que estabelece o procedimento para ajustar ou renegociar o contrato quando a reforma alterar sua carga efetiva. O gatilho deve considerar o impacto líquido de créditos e dos tributos substituídos, e não apenas a mudança de alíquota. As partes podem fixar um patamar de materialidade, uma data de referência e a forma de comprovação.

O risco de não ter. Os arts. 373 a 377 da LC 214/2025 disciplinam ajustes de determinados contratos com a Administração Pública, inclusive concessões, respeitado seu recorte temporal. Esse regime não se aplica aos contratos privados. Nestes, prevalecem a legislação aplicável e a alocação dos riscos, com revisão judicial excepcional. A previsibilidade do calendário dificulta invocar a onerosidade excessiva, mas não dispensa a análise do evento concreto e de seus efeitos.

O que negociar. Definir prazos para notificação e resposta, memória de cálculo, revisão por especialista e a solução para a falta de acordo. É preciso dizer se o preço será ajustado por fórmula ou se haverá apenas dever de negociar. Durante a discussão, o contrato deve disciplinar os pagamentos e a continuidade da execução. Uma regra para reduções da carga ajuda a evitar que o mecanismo só funcione em favor de quem vende.

5. Créditos e responsabilidade por falhas fiscais

O que significa. No regime regular, a regra geral vincula o crédito à extinção do débito da aquisição por uma das modalidades legais e à documentação fiscal idônea. Isso pode ocorrer por compensação, pagamento, split payment ou recolhimento pelo adquirente, entre outras hipóteses; não depende exclusivamente de pagamento pelo fornecedor. O art. 48 da LC 214/2025 prevê dispensa do requisito de extinção quando nenhuma das modalidades nele indicadas estiver implementada, mantendo a exigência de destaque correto no documento fiscal. Há ainda exceções e regimes próprios.

O risco de não ter. Uma falha na nota ou no cumprimento das obrigações pode atrasar ou comprometer um crédito juridicamente admissível, elevando o custo ou afetando o caixa do comprador. A regularidade fiscal geral do fornecedor não garante cada crédito, e uma pendência sem relação com a operação não demonstra, sozinha, sua perda. Também é necessário distinguir atraso de aproveitamento, glosa contestável e perda definitiva.

O que negociar. Exigir documentação correta, correção de erros e cooperação na comprovação da extinção do débito, quando esse requisito for exigível. A responsabilidade deve guardar relação com a falha e o prejuízo demonstrado, com prazo para saneamento e recuperação do crédito. Nas compras de fornecedor do Simples que mantenha IBS e CBS no regime unificado, o crédito do adquirente sujeito ao regime regular será limitado ao montante devido por esse regime; não se deve prometer crédito integral.

6. Transparência e cooperação na execução

O que significa. É a cláusula que organiza a troca de informações necessárias para aplicar as demais: enquadramento tributário, classificação e destino da operação, tributos incluídos no preço, reduções, benefícios e alterações relevantes. Também define responsáveis pela atualização dos documentos fiscais e pela conciliação entre as áreas jurídica, fiscal e financeira.

O risco de não ter. Divergências de classificação ou de regime podem comprometer o faturamento, o crédito e os cálculos de recomposição. Exigir abertura irrestrita da contabilidade, por outro lado, pode expor informações desnecessárias ao negócio. O dever de cooperação precisa ser proporcional, com confidencialidade e acesso apenas aos dados relevantes à operação.

O que negociar. Definir quais informações serão compartilhadas, em que prazo e por qual canal, com possibilidade de verificação por especialista independente. O contrato deve prever a atualização dos procedimentos quando mudarem os atos operacionais. Em 2026, a obrigatoriedade dos documentos foi escalonada por modalidade; a data de publicação de um leiaute não se confunde com o início da obrigação, nem representa prorrogação geral da reforma.

Por onde começar

O ponto de partida é identificar os contratos que atravessam a transição, têm preço fechado, dependem de crédito tributário ou envolvem antecipação de recebíveis. Para cada um, convém reconstruir a composição do preço e simular o efeito sobre a carga e sobre o caixa separadamente. Contratos privados, concessões e relações de consumo exigem soluções compatíveis com seus regimes; uma mesma cláusula não atende a todos.

Há decisões com prazo anterior a 2027. Essas escolhas podem afetar a formação do preço e os créditos dos clientes. A substituição dos tributos para os contribuintes se completa em 2033, mas contratos com duração maior devem continuar prevendo ajustes de carga, crédito e procedimentos de pagamento.

Luigi Ribeiro
Contratos Empresariais
Contratos Imobiliários O Alicerce de Negócios Seguros e Eficientes
28
set
Contratos Empresariais

Contratos Imobiliários: O Alicerce de Negócios Seguros e Eficientes

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Contratos como elo central dos negócios imobiliários

No mercado imobiliário, praticamente toda operação relevante passa por um contrato: a aquisição de terrenos e imóveis para incorporação ou revenda, a contratação de fornecedores de materiais e insumos de construção, a prestação de serviços de engenharia e mão de obra, e, ao final do ciclo, a venda das unidades construídas ou loteadas ao consumidor final.

Cada uma dessas etapas envolve interesses distintos, prazos apertados e valores expressivos. O contrato é o instrumento que traduz o acordo de vontades das partes em obrigações exigíveis. É ele que define quem paga o quê, quando, em que condições, e o que acontece se algo sair do combinado. Um negócio imobiliário bem-sucedido não depende apenas de boas condições comerciais: depende, em igual medida, de um contrato que reflita com precisão o que foi negociado e que proteja as partes diante de imprevistos.

Tratar o contrato como mera formalidade a ser assinada no fim do processo é um erro recorrente, e, quase sempre, caro. Quando bem elaborado desde o início da negociação, o contrato deixa de ser um documento de retaguarda e passa a ser uma ferramenta de gestão de risco e de eficiência operacional.

Um exemplo ajuda a ilustrar o ponto: uma incorporadora que compra insumos sem critérios objetivos de qualidade só percebe o problema quando o material chega em desacordo com o projeto. E, a essa altura, a obra já está parada e a negociação corre em desvantagem.

Clareza, objetividade e equilíbrio: os pilares de um bom contrato

Um contrato bem redigido não é, necessariamente, o mais extenso ou o mais “protetivo” para uma das partes. É aquele que estabelece, com clareza e objetividade, as regras do negócio: escopo, prazos, condições de pagamento, especificações técnicas de materiais e serviços, responsabilidades de cada parte, critérios de recebimento e as consequências de eventual descumprimento.

Cláusulas paritárias, que equilibram direitos e obrigações entre as partes, sem transferir riscos de forma desproporcional a nenhuma delas, tendem a gerar contratos mais estáveis e negociações mais rápidas. Isso porque reduzem a resistência da contraparte durante a negociação e diminuem a margem para interpretações divergentes ao longo da execução do contrato.

Esse cuidado na redação tem um efeito prático direto: torna a realização e a conclusão do negócio mais leve. Contratos claros aceleram aprovações internas, facilitam a obtenção de financiamento, simplificam auditorias e due diligence, e reduzem o tempo gasto em esclarecimentos e aditamentos. Em um setor no qual cronograma é dinheiro, pois atrasos na entrega de insumos podem até parar a obra, e atrasos na venda de unidades comprometem o fluxo de caixa da incorporadora, um contrato bem construído é, antes de tudo, um instrumento de eficiência.

Na prática, esse cuidado aparece em detalhes que parecem pequenos, mas evitam impasses: um cronograma de pagamento vinculado a marcos de entrega verificáveis, um procedimento claro de aceite de materiais e serviços, e uma cláusula que diz, sem margem para dúvida, o que acontece em caso de atraso. São esses detalhes que evitam que uma questão operacional vire uma discussão jurídica.

Um exemplo recorrente no dia a dia da contratação de insumos e serviços é o pedido de compra. Ele dá velocidade à aquisição. E essa agilidade é bem-vinda. Mas, quando não está atrelado a condições gerais mínimas que regulem a relação (tais como, mas não somente a especificações, prazos, critérios de recebimento, responsabilidade por atraso ou por não conformidade), deixa de existir uma regulação mínima de direitos e obrigações entre as partes, o que expõe os dois lados a problemas evitáveis. Isso não significa burocratizar ou criar documentos para o que é simples: significa dar a medida certa, com estratégia e conhecimento das necessidades do negócio, a algo que, no fim, impacta diretamente custo e cronograma.

O preço de um contrato malfeito

Os problemas mais frequentes não nascem de má-fé, mas de imprecisão: cláusulas genéricas sobre especificações técnicas de materiais, prazos de entrega sem definição clara de marco inicial, critérios de qualidade subjetivos, ausência de regras sobre reajuste de preços ou sobre o que caracteriza atraso justificável.

Na aquisição de imóveis, a falta de cláusulas adequadas de due diligence e de garantias sobre a regularidade do bem pode expor o comprador a passivos ocultos (dívidas, restrições registrárias, litígios possessórios) que só aparecem depois de fechado o negócio. Na contratação de insumos e serviços, contratos incompletos abrem espaço para discussões sobre responsabilidade por atraso, por vícios de material ou por retrabalho, muitas vezes sem previsão clara de multa ou de mecanismo de solução. Na venda de unidades, a ausência de cláusulas bem calibradas sobre prazo de tolerância, correção monetária e penalidades pode transformar um simples atraso de obra em uma disputa proporcional ao valor de várias unidades vendidas.

O prejuízo, nesses casos, raramente fica restrito ao valor discutido: soma-se o custo de renegociação, a paralisação de etapas do empreendimento, o desgaste da relação comercial e, com frequência, o dano à reputação da empresa perante clientes, fornecedores e parceiros.

Vender unidades sem cláusulas claras sobre prazo de tolerância e critérios de correção monetária é outro erro comum, e caro: o que deveria ser um ajuste já previsto em contrato se transforma em reivindicação individual de cada comprador, multiplicada pelo número de unidades vendidas.

Quando o conflito vai para o Judiciário

Quando o contrato e as negociações feitas a partir de uma situação não claramente definida entre as partes não resolvem a divergência por si só, a alternativa costuma ser o litígio. E é aqui que os riscos se tornam mais evidentes. Um processo judicial envolvendo contratos imobiliários pode se estender por anos, entre primeira instância, recursos e, eventualmente, execução da sentença. Durante esse período, os valores em disputa ficam indisponíveis, o relacionamento entre as partes se deteriora e a energia da empresa, jurídica, financeira e humana, é desviada da atividade-fim para a defesa de um processo.

Mais do que o custo financeiro direto, há um custo menos visível, mas igualmente relevante: a sensação de que não há solução à vista. Diferentemente de uma negociação, em que as partes controlam o ritmo e o resultado, o litígio transfere essa decisão para um terceiro e para um cronograma que não está nas mãos de quem disputa. Esse desgaste, de tempo, de relacionamento e de previsibilidade, é, com frequência, maior do que o prejuízo financeiro original que deu origem à disputa.

É exatamente esse cenário que um contrato bem construído busca evitar: ao antecipar os pontos de atrito prováveis e definir com clareza como resolvê-los, ele reduz a chance de a divergência evoluir para uma disputa longa e desgastante.

Cláusulas bem pensadas de solução de conflitos, como mediação prévia ao ajuizamento ou foro definido com clareza, não eliminam divergências, mas criam um caminho mais rápido e menos desgastante para resolvê-las, evitando que a primeira reação diante de um impasse seja, automaticamente, a via judicial.

Prevenção como estratégia de negócio

Investir tempo e cuidado técnico na elaboração contratual não é burocracia, é estratégia. Um contrato bem redigido custa, no início do negócio, uma fração do que custaria um litígio ao final dele. E, ao contrário do que se imagina, contratos claros não tornam a negociação mais lenta: tornam ela mais previsível, o que, na prática, acelera o fechamento do negócio e a execução do que foi acordado.

Seja na aquisição de um imóvel, na contratação de fornecedores e prestadores de serviço, ou na venda de unidades construídas ou loteadas, vale o mesmo princípio: quanto mais claro, objetivo e equilibrado o contrato, mais leve tende a ser o caminho até a conclusão do negócio. E menor o risco de que ele termine nos tribunais.

Se a sua empresa está estruturando uma aquisição, uma cadeia de fornecimento ou uma nova fase de vendas de unidades, vale revisar os contratos envolvidos antes de assinar. A equipe de imobiliário e contratos do GNL Advogados está à disposição para apoiar essa análise.

Luigi Ribeiro
Contratos Empresariais
29
ago
Contratos Empresariais

Cláusula de hardship ajuda contratos a atravessarem mudanças econômicas

Posted on by Comunicação

Um contrato é assinado hoje. O preço está definido, as margens foram calculadas e as condições comerciais parecem adequadas.

Mas esse mesmo contrato pode permanecer em vigor por três, cinco ou dez anos.

Nesse período, custos de insumos podem aumentar de forma extraordinária, o câmbio pode sofrer oscilações relevantes, mudanças regulatórias podem alterar custos e a própria Reforma Tributária pode modificar a carga econômica considerada na formação do preço.

O contrato continua válido e as obrigações permanecem exigíveis. Mas a operação pode deixar de fazer sentido nas condições inicialmente negociadas.

É justamente nesse cenário que a Cláusula de Hardship ganha importância.

Ela permite que as partes estabeleçam previamente como lidar com mudanças extraordinárias capazes de afetar de forma relevante o equilíbrio econômico do contrato.

Hardship não é força maior

A força maior está normalmente relacionada a eventos que impedem ou dificultam o cumprimento de determinada obrigação, podendo afastar a responsabilidade da parte pelo inadimplemento.

A hardship parte de uma situação diferente: cumprir ainda é possível, mas as condições econômicas do contrato mudaram de forma relevante.

Imagine um contrato de fornecimento celebrado com base em determinado custo de matéria-prima. Se esse custo aumenta de forma extraordinária, o fornecedor pode continuar entregando, mas talvez passe a executar o contrato com prejuízo.

A finalidade da hardship não é simplesmente liberar a parte de sua obrigação.

É criar um procedimento para avaliar o impacto da mudança e, quando preenchidos os requisitos previstos no contrato, renegociar suas condições para preservar a relação. Em síntese:

“a força maior trata das consequências do impedimento ao cumprimento; a hardship busca adaptar o contrato para que ele continue sendo executado”.

Por que não depender apenas da lei?

O Código Civil prevê mecanismos de revisão e resolução contratual em situações excepcionais de desequilíbrio superveniente.

Isso, porém, não significa que qualquer aumento de custo, redução de margem ou alteração econômica autorize automaticamente a revisão do contrato.

Nas relações empresariais, oscilações ordinárias de mercado integram o risco da atividade, e o próprio Código Civil prestigia a alocação de riscos definida pelas partes e a excepcionalidade da revisão contratual.

Por isso, existe uma diferença importante entre tentar discutir judicialmente um desequilíbrio depois que ele ocorreu e ter um contrato que já defina como esse desequilíbrio será tratado.

Uma cláusula de hardship bem estruturada permite definir previamente:

  • quais eventos podem gerar revisão;
  • qual impacto econômico será considerado relevante;
  • como esse impacto deverá ser comprovado;
  • como ocorrerá a renegociação; e
  • o que acontecerá se as partes não chegarem a um acordo.

Quanto mais claros forem esses critérios, menor será o espaço para conflito.

E o que a Reforma Tributária tem a ver com isso?

Muito.

A transição para o IBS e a CBS cria um cenário especialmente relevante para contratos de médio e longo prazo.

Empresas que celebram hoje contratos com duração de cinco ou dez anos estarão contratando durante uma profunda transformação do sistema tributário brasileiro.

A Reforma Tributária já é conhecida e, portanto, não deve ser tratada simplesmente como um acontecimento imprevisível.

O que ainda pode ser incerto é o impacto econômico concreto da transição sobre cada operação.

Alíquotas, regras de creditamento, benefícios fiscais, regimes específicos e formas de recolhimento podem alterar a carga econômica considerada quando o preço foi originalmente formado.

Por isso, a pergunta relevante para os novos contratos não é apenas:

“A Reforma Tributária permite rever o contrato?” Mas sim:

“Se a Reforma Tributária alterar de forma relevante a equação econômica considerada na formação do preço, como o contrato tratará esse impacto?”

Se o contrato não responder a essa pergunta hoje, as partes terão de respondê-la quando o problema já existir.

Alteração de alíquota não significa, necessariamente, aumento equivalente do preço

Esse cuidado é especialmente importante na Reforma Tributária.

Uma cláusula contratual não deveria prever que qualquer aumento de alíquota será automaticamente repassado ao comprador.

O impacto deve ser analisado de forma econômica.

Com a substituição de tributos atuais pelo IBS e pela CBS, também poderão ocorrer alterações no aproveitamento de créditos, na cumulatividade e em outros componentes da carga tributária.

Por isso, a análise deve considerar o impacto tributário líquido da mudança, e não apenas uma nova alíquota nominal.

O objetivo de uma cláusula bem estruturada não é criar uma autorização automática para aumento de preço. É preservar a equação econômica que justificou a contratação.

O que uma boa cláusula de hardship deve prever?

Não existe uma redação única aplicável a todos os contratos.

Uma previsão genérica de que “as partes renegociarão o contrato em caso de alteração relevante das condições econômicas” pode ser insuficiente.

Uma cláusula mais eficiente deve definir, conforme a realidade da operação:

  • os eventos que podem acioná-la;
  • um critério mínimo de materialidade;
  • a metodologia de cálculo do impacto;
  • a documentação necessária;
  • o prazo e o procedimento de renegociação;
  • as regras aplicáveis durante a negociação; e
  • a solução para eventual impasse.

Esses elementos transformam a hardship de uma declaração genérica de intenção em um verdadeiro mecanismo de gestão de riscos contratuais.

A proteção precisa ser apenas do vendedor?

Não.

Dependendo da estrutura do negócio, a cláusula pode ser bilateral.

Se uma mudança extraordinária aumentar de forma comprovada o custo suportado pelo fornecedor, poderá existir fundamento para revisão do preço.

Mas, se a mesma mudança reduzir significativamente essa carga ou gerar benefício econômico diretamente relacionado à operação, o comprador também poderá ter direito à revisão.

Essa lógica reforça o objetivo central da hardship: preservar o equilíbrio contratual, e não simplesmente transferir riscos de uma parte para outra.

Naturalmente, a distribuição desses riscos pode variar conforme o contrato, o poder de negociação das partes e a capacidade de cada uma administrar determinado evento.

O importante é que essa alocação seja consciente e expressamente tratada.

Contratos antigos também merecem atenção

A preocupação não deve se limitar aos novos contratos.

Empresas com contratos de fornecimento, compra e venda, prestação continuada, construção, logística, locação empresarial ou outras relações de longo prazo deveriam avaliar se seus instrumentos atuais estão preparados para mudanças econômicas relevantes e para os efeitos da Reforma Tributária.

Algumas perguntas ajudam nessa revisão:

  • Os tributos estão incluídos no preço?
  • Há previsão para criação, extinção ou alteração de tributos?
  • O contrato considera aumento e redução da carga econômica?
  • Existe mecanismo de revisão do preço?
  • A cláusula de hardship é suficientemente objetiva?
  • As regras de hardship, reajuste, força maior e tributos são coerentes entre si?
  • O contrato permanecerá vigente durante a transição para o IBS e a CBS?

Em alguns casos, nenhuma mudança será necessária.

Em outros, pode ser recomendável revisar o modelo contratual ou celebrar um aditivo antes que o impacto econômico aconteça.

Contratos não precisam prever o futuro. Precisam saber lidar com ele.

Nenhum contrato é capaz de antecipar todas as mudanças econômicas que poderão ocorrer durante sua vigência.

Mas um contrato bem estruturado deve identificar os principais riscos, definir quem os assume e estabelecer mecanismos para lidar com situações capazes de alterar significativamente a relação.

A hardship cumpre justamente essa função.

No atual cenário de transformação econômica e tributária, revisar contratos apenas quando surge um conflito pode significar agir tarde demais.

A Reforma Tributária oferece uma oportunidade para que as empresas revisem não apenas suas cláusulas tributárias, mas também a própria arquitetura dos contratos de médio e longo prazo.

Mais importante do que verificar se o contrato possui uma cláusula de hardship é avaliar se ela realmente funcionaria quando necessária.

A equipe do GNL Advogados está à disposição para apoiar empresas na revisão de contratos e modelos contratuais, na avaliação dos impactos da Reforma Tributária e na construção de mecanismos de alocação de riscos e reequilíbrio adequados à realidade de cada operação.

Luigi Ribeiro
Contratos
23
jun
Contratos Empresariais

Compras, contratos e fornecedores: O que a desorganização oculta pode custar à sua empresa

Posted on by Comunicação

Existe uma cena que se repete em empresas dos mais variados portes e segmentos. Alguém precisa contratar um serviço ou adquirir um produto com certa urgência, o fornecedor já foi acionado, a negociação está avançada e ninguém ainda se perguntou se existe um contrato assinado, se esse fornecedor tem cadastro regularizado ou se o que foi acertado verbalmente vai algum dia se transformar em um documento com força vinculante.

Essa cena acontece todos os dias. E o que começa como agilidade frequentemente termina em disputa de valores, serviços inacabados, penalidades não aplicadas ou responsabilidades que a empresa jamais pretendia assumir.

Não é por falta de boa-fé. É, na maior parte das vezes, por falta de estrutura.

1. A cadeia de suprimentos existe mesmo que você não a tenha desenhado

Toda empresa que compra algo, seja um serviço de limpeza, seja um projeto de engenharia de milhões de reais, possui uma cadeia de suprimentos. O que varia é o grau de organização dessa cadeia.

O fluxo básico é simples: parte de uma solicitação de compra, passa por uma fase de negociação e cotação com fornecedores, envolve análise das condições a serem contratadas, chega à elaboração e revisão de minutas, à assinatura do contrato e, por fim, à gestão da execução ao longo de toda a vigência. Na teoria, parece linear. Na prática, o que mais se vê são atalhos tomados em cada uma dessas etapas. E atalhos num processo que envolve dinheiro, terceiros e obrigações legais raramente são inofensivos.

O maior problema não está nas etapas que as empresas reconhecem como problemáticas. Está nas que nem percebem que estão erradas.

2. As dores mais comuns, e por que elas se repetem

Ao longo de projetos de diagnóstico e reestruturação da cadeia de suprimentos em empresas de diferentes segmentos, alguns padrões aparecem com uma frequência que seria surpreendente se não fosse tão esperada.

  1. A política de compras que existe no papel, mas não é praticada. Muitas empresas têm normas escritas. Uma quantidade considerável delas não as aplicam com consistência. Quando perguntados, os próprios colaboradores frequentemente desconhecem partes relevantes da política que deveriam seguir. Isso não é negligência individual: é ausência de treinamento e de mecanismos que garantam a aderência ao longo do tempo.
  2. Fornecedores cadastrados sem o devido cuidado. Cadastrar um fornecedor parece simples, mas envolve um checklist que poucas empresas têm formalizado: documentos societários atualizados, certidões fiscais e previdenciárias, regularidade junto a órgãos regulatórios do setor. Fornecedor com documentação vencida ou situação irregular pode representar responsabilidade solidária ou subsidiária para a contratante, seja em matéria trabalhista, previdenciária ou fiscal. E quando essa verificação não é periódica, o problema muitas vezes só aparece quando já é tarde.
  3. Minutas de contrato genéricas, para tudo. Uma minuta padrão usada tanto para contratos de manutenção quanto para prestação de serviços técnicos especializados ou para fornecimento de materiais é uma proteção jurídica fraca em todos esses casos. Cada tipo de contratação tem riscos específicos que demandam cláusulas específicas (cláusulas de retenção técnica, penalidades calibradas ao risco, garantias adequadas ao objeto dentre outras). Usar o mesmo modelo para tudo é o equivalente a dar a mesma receita para doenças diferentes.
  4. Condições Gerais de Compra ausentes ou incompletas. Esse é um documento que deve acompanhar todos os pedidos de compra e contratos mais simples, estabelecendo as regras do jogo de forma padronizada. Sem elas, ou com versões desatualizadas ou incompletas, cada negociação começa do zero, demora mais, expõe mais e protege menos. É uma lacuna que parece pequena até o dia em que um fornecedor invoca a ausência delas para esquivar-se de uma obrigação.
  5. Execução sem gestão. O contrato foi assinado. Ótimo. Mas o gestor responsável por acompanhar a execução leu o contrato? Sabe quais são as penalidades aplicáveis em caso de atraso? Sabe como formalizar uma comunicação relevante com o fornecedor para que ela tenha valor jurídico depois? Em muitos casos, a resposta é não. E o reflexo aparece quando algo dá errado: ninguém sabe bem o que o contrato prevê, os prazos para notificação já passaram, e os meios de prova do descumprimento simplesmente não existem.
  6. O jurídico acionado tarde demais. Seja o departamento interno ou o escritório externo, a assessoria jurídica costuma ser envolvida quando o problema já está configurado. A tendência natural é evitar custos e atrasos, mas o que se vê na prática é exatamente o oposto: envolver o jurídico preventivamente, antes da assinatura e antes do problema virar litígio, é invariavelmente mais barato e mais eficiente do que remediar depois.

3. O que está em jogo quando isso não é endereçado

Os impactos de uma cadeia de suprimentos desorganizada não são apenas operacionais. São financeiros, jurídicos e reputacionais.

Do ponto de vista financeiro: compras realizadas às pressas por falha no planejamento têm custo médio superior ao de compras programadas. Fornecedores que não entregam conforme o contratado e não sofrem penalidades por isso custam mais, seja em retrabalho, atrasos e substituições. Retenções técnicas não previstas contratualmente transformam inadimplementos do fornecedor em prejuízo exclusivo da empresa.

Do ponto de vista jurídico: a ausência de formalização abre espaço para discussões sobre o que foi ou não foi acordado. Alterações pós-assinatura sem aditivo contratual geram insegurança nas duas pontas. E compras realizadas sem contrato assinado, o chamado início de execução sem formalização, colocam a empresa numa posição de dependência desnecessária em relação ao fornecedor, com poucos instrumentos para exigir o cumprimento do que foi negociado.

Do ponto de vista de governança: empresas que se submetem a auditorias externas, têm acionistas que exigem transparência, buscam certificações de qualidade ou simplesmente querem crescer com previsibilidade precisam de processos documentados, rastreáveis e consistentes. A cadeia de suprimentos é um dos primeiros pontos de atenção nesses processos, e um dos primeiros a expor fragilidades.

4. Por onde começar a organizar a casa

A boa notícia é que a reestruturação da cadeia de suprimentos não exige uma revolução imediata. O que exige é método.

O ponto de partida é um diagnóstico honesto: entender como os processos funcionam de fato, não como deveriam funcionar no papel, mas como funcionam na prática, com quem os executa e com quais ferramentas. Esse mapeamento identifica os principais riscos e permite priorizar ações com base no impacto real de cada vulnerabilidade. Compras emergenciais recorrentes têm uma causa raiz que pode ser diferente de empresa para empresa. Contratos problemáticos podem ter origem no processo de negociação, na qualidade das minutas ou na ausência de alçadas de aprovação claras. Só o diagnóstico diz.

A partir daí, a implementação pode ser construída de forma graduada: primeiro os documentos estruturantes, tais como política de compras atualizada e praticável, condições gerais de compra revisadas, minutas específicas por tipo de contratação, formulários de requisição e checklist de cadastro de fornecedores. Depois, a formalização dos fluxos: quem pode solicitar o quê, em que prazo, com qual nível de aprovação, com qual envolvimento do jurídico. E, por fim, o trabalho de sustentação, que é justamente onde a maioria dos projetos peca.

5. Por que treinar é insubstituível

Um processo bem desenhado que ninguém conhece é quase tão ineficiente quanto não ter processo.

Os colaboradores que solicitam compras, os que negociam com fornecedores, os que gerenciam contratos em execução, todos precisam entender as regras, os documentos que passam pelas suas mãos e o que se espera deles em cada etapa. Esse entendimento não acontece sem treino e não basta ser comunicado uma vez.

Treinamentos não precisam ser longos ou solenes para serem eficazes. Atualizações pontuais sobre mudanças específicas, sessões práticas sobre os documentos que o time usa no dia a dia, programas de integração para novos colaboradores, mensagens rápidas e intuitivas sobre pontos de conhecimento (chamadas pílulas do conhecimento), e revisões periódicas com os fornecedores sobre as regras que os vinculam fazem uma diferença concreta na aderência dos processos ao longo do tempo. É o que transforma um conjunto de documentos num modo de operar de verdade.

6. Os ganhos que uma cadeia bem estruturada traz

Os ganhos tangíveis são mensuráveis: redução do tempo de ciclo de compras, queda na incidência de contratos refeitos por lacunas ou erros, menor frequência de compras emergenciais, histórico rastreável de fornecedores e contratações que facilitam auditorias, renegociações e eventuais disputas. Projetos bem executados de reestruturação da cadeia de suprimentos têm reduzido em mais de 70% o nível de risco de vulnerabilidades que antes eram classificadas como críticas.

Os ganhos intangíveis são igualmente relevantes: uma relação com fornecedores mais clara e menos conflituosa, menos desgaste interno entre as áreas que participam desse processo (suprimentos, jurídico, financeiro e operacional costumam ter atritos cuja raiz está exatamente nessa falta de estrutura), e uma percepção de profissionalismo que se reflete na forma como a empresa é vista pelo mercado.

E há ainda um ganho que muitas vezes é subestimado: a segurança de saber que, se algo der errado, a empresa tem documentação suficiente para se defender.

7. Uma última reflexão

A cadeia de suprimentos nem sempre é tratada como prioridade. Isso até o momento em que um problema grave aparece. E quando aparece, a pergunta que vem junto é sempre a mesma: “como isso nunca foi organizado antes?”

Estruturar processos de compras, contratos e gestão de fornecedores não é uma demanda exclusiva de grandes corporações. É uma necessidade de qualquer organização que queira crescer com previsibilidade, reduzir exposição a riscos e tomar decisões com base em informação confiável.

A pergunta que fica é simples: quanto da sua cadeia de suprimentos funciona como você acredita que funciona?

Luigi Ribeiro
Contratos Empresariais