O REFIS Mineiro, parte do programa de retomada de atividade econômica do Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas) vem para beneficiar muitos contribuintes. Por meio da Lei nº 23.801/2021 foram oferecidas diversas modalidades de desconto no pagamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas públicas.
Confira as modalidades de parcelamento de débitos de ICMS:
- A primeira modalidade concede descontos de até 90% sobre as multas e juros, dependendo do número de parcelas:
- Parcela Única: redução de 90% de multa e juros;
- Até 12 parcelas: redução de 85% de multa e juros;
- Até 24 parcelas: redução de 80% de multa e juros;
- Até 36 parcelas: redução de 70% de multa e juros;
- Até 60 parcelas: redução de 60% de multa e juros; e
- Até 84 parcelas: redução de 50% de multa e juros.
- A segunda modalidade não possibilita a redução de multas e juros, mas os débitos poderão ser pagos em até 180 meses com parcelas desiguais de valor crescentes.