GNL Expresso
02
ago
Compliance, Anticorrupção e LGPD

O que muda com a vigência integral da LGPD?

Posted on by Comunicação

Ontem (1) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou integralmente em vigência. Quase um ano depois, podem começar a ser aplicadas as sanções nela previstas.

Mas e agora? O que pode acontecer com a sua empresa ou até com a pessoa física que realiza atividades com dados pessoais?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encontra-se em fase de conclusão da elaboração do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas, cuja minuta passou por Consulta Pública entre 28 de maio e 28 de junho. Esta minuta pode ser consultada no site do governo, e ainda será submetida ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação nas próximas semanas.

A abordagem em relação à fiscalização de eventuais infrações cometidas, prevê ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica de uma regulação responsiva. A ANPD poderá atuar de ofício, em programas periódicos de fiscalização, de forma coordenada com órgãos e entidades públicas e em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

Reforçamos que a ANPD já possui acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas de repercussão nas áreas dos referidos órgãos.

Sabia que, de acordo com pesquisa realizada pela BluePex, em julho, estima-se que somente 4% das empresas se consideram totalmente preparadas? E a sua empresa, já está adequada?

São as principais sanções:

Art. 52, I LGPD: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

Art. 52, II LGPD: Multas (de até 2% do faturamento da PJ de Direito Privado, limitada a R$50.000.000,00 por infração)

Art. 52, III LGPD: Publicação da infração

Art. 52, IV e V LGPD: Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se referir a infração

Art. 52, X e XI LGPD: Suspensão parcial do banco de dados ou suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração

Art. 52, XII LGPD: Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamentos de dados

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, clique aqui e entre em contato consco.

GNL Expresso
22
jul
Compliance, Anticorrupção e LGPD

Sanções da LGPD serão aplicadas a partir de agosto: o que você precisa saber?

Posted on by Comunicação

: As sanções da LGPD entram em vigor a partir do dia 1º de agosto, prevendo multas que podem chegar à 50 milhões ou publicação da infração. Mas você sabia que, de acordo com reportagem publicada pelo portal UOL, a Justiça já tem 600 decisões envolvendo a Lei?

Os pedidos por indenizações na Justiça vão de exclusão de nomes na internet à remoção de informações no RH após demissão. Mais uma vez se mostra o quão urgente é o processo de adequação à LGPD nas empresas, seja por segurança, por impacto financeiro das multas ou, principalmente, pela imagem da empresa em relação à confiança dos clientes.

Fato é que o processo de adequação não é simples e muitas empresas que estão tentando adequar-se por conta própria, ou seja, sem o auxílio de especialistas, estão encontrando inúmeras dificuldades.

Com o avançado do tempo, tendo em vista o início das sanções no próximo dia 1º, separamos alguns passos sugeridos para adequação à LGPD nas empresas. Parece simples, né? Mas são situações que requerem reconhecimento, revisão e monitoramento constante da gestão.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto ou deseja aprofundar mais sobre o processo de adequação à LGPD e o que envolve esse trabalho, nosso escritório se encontra à disposição.

Temos equipe composta por especialistas em LGPD, Compliance e Direito Digital.

GNL Expresso
29
jun
Compliance, Anticorrupção e LGPD

LGPD: uma realidade que muitas empresas ainda não se adequaram

Posted on by Comunicação

: A LGPD entrou em vigência há quase um ano, mas muitas empresas ainda não se adequaram a ela e outras ainda estão no meio do processo. Uma coisa é certa: a LGPD é uma realidade que não deve ser adiada.

As sanções com base na LGPD poderão ser aplicadas a partir de 01/08, mas em caso recente, uma rede de farmácia foi notificada diante de relatos de consumidores que foram impelidos a oferecer a impressão digital em unidades ao tentar comprar medicamentos e outros produtos.

O IBDC reforça que os consumidores têm direito de saber quais são os riscos de vazamento das informações e se os dados poderão ser utilizados para outras finalidades, uma vez que estes (dados biométricos) são considerados dados sensíveis dos consumidores e as condições para seu uso são específicas e devem ser bem ponderadas.

Adequar-se à LGPD requer mapear processos internos para pensar e repensar o tratamento dos dados pessoais, a finalidade do tratamento, o tempo e a razoabilidade desse tratamento.

Hoje, antes de tratar qualquer dado, temos que ponderar que há uma legislação que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos titulares dos dados, ou seja, dos clientes, funcionários e parceiros.

E a sua empresa, já se adequou?

GNL Expresso
18
jun
Compliance, Anticorrupção e LGPD

Por que investir em Proteção de Dados?

Posted on by Comunicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado. O guia faz parte de um conjunto de ações de conscientização promovidas pela ANPD.

Por que a privacidade de dados é tão importante e tem sido pauta de tantas discussões?

Confira algumas razões para se investir em Proteção de Dados:

  • Valorização do negócio e diferencial competitivo: Uma empresa adequada à LGPD tem sido cada vez mais bem vista no mercado. De acordo com o Cisco Data Privacy Benchmark, a cada 1 real investido em Proteção de Dados no Brasil, o retorno é de 3.30 reais.
  • Processos mais eficientes interna e externamente: Revisar processos é uma chance de otimizar rotinas e minimizar gaps.
  • Mapeamento de riscos: Para realizar a adequação à LGPD, faz-se um diagnóstico empresarial, e nele são vistas lacunas que podem influenciar inclusive na governança corporativa de seu negócio
  • Aumento de transparência e, consequente, aumento na relação de confiança com fornecedores, clientes e empregados, influenciando positivamente na fidelização de clientes e cultura organizacional.