Vetado pelo Presidente da República, no último dia 4, projeto de Lei que estabelece medidas excepcionais no cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público e a concessão de liminar em ação de despejo para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Os principais motivos justificadores do veto, conforme mensagem foram:
- Os impedimentos descritos na proposição legislativa poderiam consolidar ocupações existentes, assim como ensejariam danos patrimoniais insuscetíveis de reparação ou danos ambientais graves que poderiam ser cometidos no período de vigência da propositura;
- Descompasso com o direito fundamental à propriedade, tendo em vista que, ao propor a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relações locatícias, conduziria a “quebras de contrato” promovidas pelo Estado e aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor.
- Contrariedade ao interesse público, uma vez que muitas famílias, especialmente, as de baixa e média renda, adquirem imóveis como sua fonte de sustento, seja proveniente de aluguel, seja de arrendamento, seja para cultivo próprio.
Desse modo, a lei proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores.
Agora, na sequência, é aguardada a análise do veto pelo Congresso Nacional.