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ITCMD e Reforma Tributária: o que muda para heranças, doações e planejamentos

ITCMD e Reforma Tributária: o que muda para heranças, doações e planejamentos

O ITCMD vai mudar: como isso afeta heranças e doações?

Você já pensou em doar um imóvel aos filhos ou em organizar como seus bens serão transmitidos no futuro, mas adiou a conversa por achar que ainda havia tempo? Com as notícias sobre as mudanças no imposto cobrado tanto nas doações quanto nas heranças, surge uma dúvida: é melhor fazer a doação agora ou esperar para ver o que muda?

O imposto em questão é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Este imposto é cobrado quando alguém recebe bens ou direitos por herança ou, em vida, por doação. Hoje, em Minas Gerais, a alíquota é única, de 5% nos dois casos. Nas doações, porém, há benefícios: até 10 mil UFEMGs1 (cerca de 58 mil reais, em 20262), a transmissão é isenta; acima desse valor e até 90 mil UFEMGs (cerca de 521 mil reais, em 2026), há desconto de 50% no imposto, se ele for pago antes do início de ação fiscal. Para verificar esses limites, também entram na conta as doações que a pessoa recebeu no mesmo ano e nos dois anos anteriores.

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes, como a progressividade das alíquotas do ITCMD e alterações na base de cálculo do imposto em determinadas operações envolvendo empresas. Essas mudanças ampliaram o debate sobre a importância do planejamento patrimonial e sucessório, considerando os objetivos e as particularidades de cada família.

Isso, porém, não significa que exista um aumento nacional das alíquotas marcado para 1º de janeiro de 2027. A regra da progressividade já está prevista na Constituição e foi disciplinada pela Lei Complementar nº 227/2026. Para saber quais alíquotas serão cobradas em Minas Gerais, é preciso acompanhar a legislação estadual.

O que está em discussão em Minas Gerais?

O Projeto de Lei nº 2.881/20243, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu em 2026 uma emenda do governo estadual que propõe alíquotas de 3%, 5% e 8% para as heranças e de 2%, 4% e 6% para as doações. Os percentuais seriam aplicados por faixas de valor, de modo que uma alíquota mais alta alcançaria apenas a parcela situada naquela faixa, e não necessariamente toda a transmissão.

Em outubro de 2026, o projeto ainda aguardava a designação de um relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Portanto, as alíquotas apresentadas são apenas uma proposta: não estão em vigor, podem mudar durante a tramitação e não há data definida para que uma eventual nova tabela passe a valer.

Também não é correto concluir que todas as famílias pagarão mais. Pela proposta atual, há faixas com percentuais inferiores aos 5% cobrados hoje em Minas e outras que podem superar essa alíquota. O resultado para cada pessoa dependerá do valor transmitido, da forma de transmissão e das regras que efetivamente forem aprovadas.

Então é melhor doar os bens agora?

Quem já pensava em doar um imóvel ou outro bem aos filhos pode se perguntar se é melhor fazer isso antes de uma possível mudança no ITCMD. A dúvida é compreensível: hoje é possível calcular o imposto pelas regras conhecidas, enquanto as alíquotas futuras ainda dependem da aprovação de uma lei estadual.

Mas o imposto é apenas uma parte da decisão. É preciso considerar o custo da operação, inclusive escritura e registro quando necessários, e entender como a transferência afetará o patrimônio de quem doa e os direitos dos demais herdeiros. Doar agora faz sentido para a família ou a decisão estaria sendo tomada apenas pelo receio de pagar mais no futuro?

Não há uma resposta igual para todos. A proposta em discussão pode tornar algumas transmissões mais caras e outras mais baratas; antecipar uma doação sem fazer essa análise pode resultar em uma escolha difícil de desfazer.

Planejar agora não significa decidir às pressas

O momento é oportuno para reunir informações: identificar os bens, conferir sua documentação, conhecer o custo de cada alternativa e conversar sobre os objetivos da família. Talvez a doação faça sentido. Talvez seja mais adequado pensar em testamento, na organização de uma empresa familiar ou simplesmente em preparar documentos e recursos para uma futura sucessão. Não existe uma solução que funcione da mesma forma para todos.

Ainda não é possível afirmar quanto cada família pagará de ITCMD nos próximos anos. O que já se sabe é que uma decisão tomada às pressas, sem a devida análise e orientação, apenas pelo receio de uma mudança na alíquota, pode ter consequências que vão muito além do imposto.

Por isso, este é um bom momento para olhar para o patrimônio com atenção: entender as regras atuais, acompanhar as propostas em discussão e avaliar quais medidas fazem sentido para a realidade da família. Um planejamento patrimonial e sucessório bem construído permite tomar essas decisões com informação e tranquilidade, em vez de esperar que a urgência decida por você.

  1. Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.
  2. https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/ufemg.html
  3. https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2881/2024
Brenda Lopes e Laura Botelho
Família e Sucessões

Mineração: TFRMs julgadas constitucionais pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou como constitucionais as taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TRFM) instituídas por Minas Gerais, Pará e Amapá.

As taxas, que têm como contribuinte a pessoa física ou jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais, possuem como fato gerador o poder de polícia exercido no momento da venda ou transferência do minério extraído entre estabelecimentos pertencentes ao titular. São exigidas em atenção a tonelada de mineral ou minério bruto extraído (uma a três unidades fiscais do estado por tonelada).

As exigências foram questionadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI mediante três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s 4785, 4786, 4787).

O STF julgou as ações improcedentes, materializando entendimento no sentido de que os estados têm competência para instituir taxas para custear a atividade de fiscalização.

A Suprema Corte também considerou constitucional a base de cálculo, já que, de acordo com o STF, seria supostamente arrimada no princípio da proporcionalidade. O valor da cobrança, baseado em presunção de custo da fiscalização, também foi apreciado e julgado constitucional sob o argumento de que o ônus tributário ao patrimônio do contribuinte está graduado de acordo com (i) o faturamento do estabelecimento, (ii) o grau de poluição potencial ou (iii) a utilização de recursos naturais.

A decisão não foi unânime. Restaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e André Mendonça, os quais entenderam pela desproporcionalidade das taxas.

GNL Expresso

Câmara dos Deputados volta a discutir Código de Mineração

Recentemente a Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para discutir novamente o Código de Mineração vigente, cujas últimas alterações significativas foram feitas em 1967.

O tema tem grande impacto sobre Minas Gerais, que tem na atividade uma das suas principais fontes de receita, além de ter o segundo maior faturamento do setor em todo o país. De acordo com a relatora, a deputada mineira Greyce Elias (Avante), o objetivo do grupo é modernizar o Código de Mineração, de maneira a proporcionar maior segurança jurídica ao setor e criar condições para a formalização de pequenos e médios mineradores.

A deputada destaca que o trabalho do grupo deve partir da própria legislação vigente e da Medida Provisória (MP) 789/2017, editada pelo presidente Michel Temer (MDB) e que perdeu vigência sem ter sido votada no Congresso. Entretanto, entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), alertam que um novo código pode voltar a travar investimentos no Brasil, e defende apenas revisões pontuais e realizadas com ampla discussão.

Texto de nosso sócio Guilherme Indiano.

GNL Expresso

Entenda o REFIS Mineiro, parte do programa Recomeça Minas

O REFIS Mineiro, parte do programa de retomada de atividade econômica do Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas) vem para beneficiar muitos contribuintes. Por meio da Lei nº 23.801/2021 foram oferecidas diversas modalidades de desconto no pagamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas públicas.

Confira as modalidades de parcelamento de débitos de ICMS:        

  •  A primeira modalidade concede descontos de até 90% sobre as multas e juros, dependendo do número de parcelas:                                                                                                 
    • Parcela Única: redução de 90% de multa e juros;
    • Até 12 parcelas: redução de 85% de multa e juros;
    • Até 24 parcelas: redução de 80% de multa e juros;
    • Até 36 parcelas: redução de 70% de multa e juros;
    • Até 60 parcelas: redução de 60% de multa e juros; e
    • Até 84 parcelas: redução de 50% de multa e juros.
  • A segunda modalidade não possibilita a redução de multas e juros, mas os débitos poderão ser pagos em até 180 meses com parcelas desiguais de valor crescentes.