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04
set
Trabalhista

Justiça gratuita após a ADC 80: STF estabelece novo paradigma para a comprovação da insuficiência econômica

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A concessão dos benefícios da justiça gratuita ganhou novos contornos após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC 80) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que promete produzir relevantes impactos na prática processual brasileira, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em julgamento concluído em 3 de setembro de 2026, o STF estabeleceu critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça, fixando, atualmente, em R$ 5.000,00 o patamar de renda que gera presunção relativa de insuficiência de recursos. Para aqueles que recebem valor superior, permanece possível a concessão do benefício, mas passa a ser necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo.

A decisão foi proferida no julgamento da ADC 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava a constitucionalidade das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista no art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente diante da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à matéria.

O julgamento, entretanto, ultrapassou os limites da Justiça do Trabalho. O Supremo determinou que os critérios estabelecidos sejam aplicados, até ulterior regulamentação legislativa, aos diferentes ramos do Poder Judiciário.

O que mudou com a decisão do STF?

A concessão dos benefícios da justiça gratuita ganhou novos contornos após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC 80) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que promete produzir relevantes impactos na prática processual brasileira, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em julgamento concluído em 3 de setembro de 2026, o STF estabeleceu critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça, fixando, atualmente, em R$ 5.000,00 o patamar de renda que gera presunção relativa de insuficiência de recursos. Para aqueles que recebem valor superior, permanece possível a concessão do benefício, mas passa a ser necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo.

A decisão foi proferida no julgamento da ADC 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava a constitucionalidade das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista no art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente diante da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à matéria.

O julgamento, entretanto, ultrapassou os limites da Justiça do Trabalho. O Supremo determinou que os critérios estabelecidos sejam aplicados, até ulterior regulamentação legislativa, aos diferentes ramos do Poder Judiciário.

A extensão dos critérios da ADC 80 para além da justiça do trabalho

A concessão dos benefícios da justiça gratuita ganhou novos contornos após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC 80) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que promete produzir relevantes impactos na prática processual brasileira, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Em julgamento concluído em 3 de setembro de 2026, o STF estabeleceu critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça, fixando, atualmente, em R$ 5.000,00 o patamar de renda que gera presunção relativa de insuficiência de recursos. Para aqueles que recebem valor superior, permanece possível a concessão do benefício, mas passa a ser necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo.

A decisão foi proferida no julgamento da ADC 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava a constitucionalidade das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista no art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente diante da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à matéria.

O julgamento, entretanto, ultrapassou os limites da Justiça do Trabalho. O Supremo determinou que os critérios estabelecidos sejam aplicados, até ulterior regulamentação legislativa, aos diferentes ramos do Poder Judiciário.

Declaração de hipossuficiência: O que muda após a ADC 80?

A declaração de hipossuficiência econômica também assume nova perspectiva após o julgamento da ADC 80.

Antes da decisão do Supremo, a jurisprudência trabalhista, especialmente por meio da Súmula nº 463, I, do TST, admitia que a declaração de insuficiência econômica apresentada pela pessoa natural pudesse fundamentar a concessão da justiça gratuita.

Esse entendimento foi afastado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST.

A alteração, contudo, não significa que a declaração apresentada pela parte tenha se tornado irrelevante. O que se modifica é a sua suficiência como elemento isolado para fundamentar a concessão do benefício.

A partir dos critérios estabelecidos pelo Supremo, deve-se observar o parâmetro objetivo de renda e, nas hipóteses em que não houver presunção de insuficiência, a efetiva demonstração da situação econômica da parte.

Assim, especialmente para aqueles que recebem acima de R$ 5.000,00, a simples declaração de hipossuficiência não substitui a necessidade de comprovação concreta da insuficiência de recursos, podendo o magistrado exigir documentos adicionais para formar seu convencimento. A decisão também determinou a revisão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo a adequá-la aos parâmetros estabelecidos no julgamento da ADC 80.

Os impactos práticos da ADC 80 na justiça do trabalho

Na Justiça do Trabalho, a decisão do STF tende a produzir reflexos relevantes na forma como os pedidos de justiça gratuita são formulados, analisados e eventualmente impugnados pelas partes.

A partir dos critérios estabelecidos na ADC 80, a análise do benefício passa a exigir maior atenção à situação econômica efetivamente demonstrada nos autos, especialmente nas hipóteses em que não incide a presunção relativa de insuficiência.

Para a defesa, ganha relevância a análise dos elementos apresentados pelo reclamante para justificar o pedido de gratuidade. Nos casos em que a remuneração ultrapassar o parâmetro de R$ 5.000,00, por exemplo, deverá ser verificado se houve efetiva demonstração da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera invocação da hipossuficiência econômica.

Também assume importância a possibilidade de impugnação do benefício quando existirem elementos concretos que indiquem situação econômica incompatível com a gratuidade, inclusive diante de patrimônio ou renda familiar que afastem a presunção de insuficiência.

Isso não significa, contudo, que a parte que ultrapasse o parâmetro objetivo esteja automaticamente impedida de obter o benefício. A análise deverá permanecer vinculada às circunstâncias concretas do caso, de modo que a comprovação da insuficiência econômica poderá justificar a concessão da gratuidade mesmo acima do patamar estabelecido pelo STF.

A mudança, portanto, exige uma atuação processual mais cuidadosa. A justiça gratuita deixa de ser analisada apenas a partir da existência de uma declaração de hipossuficiência e passa a exigir atenção aos critérios objetivos definidos pelo Supremo e, quando necessário, aos elementos concretos capazes de demonstrar a realidade econômica da parte.

Modulação dos efeitos: Definição do marco temporal para a aplicação da decisão

A decisão do STF também estabeleceu importante delimitação quanto aos seus efeitos no tempo.

Ao modular os efeitos do julgamento, o Tribunal determinou que o novo entendimento produza efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando os processos ajuizados somente a partir desse marco.

A definição possui especial relevância para a segurança jurídica, uma vez que estabelece distinção entre as demandas já ajuizadas e aquelas que vierem a ser propostas sob a vigência do novo entendimento.

Desse modo, a aplicação dos critérios fixados na ADC 80 deverá considerar, inicialmente, a data de ajuizamento da ação, elemento determinante para a identificação do regime jurídico aplicável ao pedido de justiça gratuita.

A modulação impede, portanto, a aplicação retroativa dos novos critérios às demandas anteriormente ajuizadas, preservando as situações processuais constituídas sob a disciplina então vigente. Na prática, advogados e magistrados deverão observar cuidadosamente o marco temporal estabelecido pelo Supremo antes de aplicar os novos critérios.

Conclusão

O julgamento da ADC 80 representa uma mudança relevante na disciplina da justiça gratuita no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a controvérsia tenha surgido a partir das regras previstas na CLT, a decisão estabeleceu parâmetros que ultrapassam a Justiça do Trabalho e passam a orientar a análise do benefício nos diferentes ramos do Poder Judiciário.

O STF não estabeleceu R$ 5.000,00 como limite para a concessão da justiça gratuita. O valor constitui parâmetro objetivo para a presunção relativa de insuficiência econômica, de modo que aqueles que recebem acima desse patamar continuam podendo obter o benefício, desde que demonstrem concretamente a impossibilidade de suportar os encargos processuais.

Ao mesmo tempo, a presunção não possui caráter absoluto. A existência de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a gratuidade poderá ser considerada pelo magistrado, o que demonstra que a análise da insuficiência econômica não se resume à renda mensal, devendo observar as circunstâncias concretas de cada caso.

A decisão também redefine importante aspecto da prática processual ao afastar a aplicação da Súmula 463, I, do TST e exigir maior atenção à demonstração da realidade econômica da parte, especialmente nas hipóteses em que não estiver presente a presunção estabelecida pelo Supremo.

Outro aspecto de grande relevância está na modulação dos efeitos, que preserva a segurança jurídica ao estabelecer a aplicação do novo entendimento aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.

Mais do que a fixação de um novo parâmetro de renda, a ADC 80 estabelece um novo paradigma para a análise da insuficiência econômica no processo judicial brasileiro, conferindo maior objetividade à concessão da justiça gratuita sem afastar a apreciação individualizada da situação financeira de quem requer o benefício.

A partir de agora, a discussão sobre a gratuidade de justiça passa a exigir especial atenção ao parâmetro de renda estabelecido pelo STF, à efetiva demonstração da insuficiência econômica nas hipóteses cabíveis e ao marco temporal definido para a aplicação do novo entendimento.

A grande mudança promovida pela ADC 80, portanto, não está apenas no valor de R$ 5.000,00, mas na própria forma de aferição da insuficiência econômica: a justiça gratuita passa a ser analisada a partir de critérios objetivos, sem afastar a necessária consideração das circunstâncias concretas de cada caso.

Ana Luiza Castilho e Felipe Pires
Trabalhista

29
ago
Resolução de Conflitos

Gratuidade de justiça para empresas exige prova financeira mais completa

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Minha empresa está sem fluxo de caixa, posso ter processos sem ter que pagar as custas processuais? A definição do STJ sobre a gratuidade da justiça para pessoas jurídicas

Semana passada um cliente me fez uma pergunta que parece óbvia, mas não é: “já que a empresa não tem caixa, dá pra pedir aquele negócio de não pagar as custas, igual pessoa física pede?” Respondi que não é bem assim e o Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir sobre esse tema, só que valendo para o Brasil inteiro.

O julgamento foi sob o rito dos recursos repetitivos, então antes de entrar no que foi decidido vale relembrar rapidinho o que isso significa, já que falamos disso por aqui outras vezes. Quando um mesmo problema jurídico se repete em milhares de processos espalhados pelo país, o STJ escolhe alguns casos representativos para julgar e definir a matéria e todos os processos parecidos ficam suspensos esperando a resposta.

Julgado o caso escolhido, fixa-se uma tese que passa a valer para todos os outros, do Oiapoque ao Chuí. Um recurso repetitivo serve para isso: parar de ter juiz decidindo uma coisa em Manaus e o oposto em Porto Alegre, para a mesma questão jurídica.

Gratuidade de justiça não é isenção. É um adiamento.

Aqui mora um erro que vejo com frequência, inclusive entre colegas: tratar a gratuidade de justiça como se fosse um perdão definitivo, sendo que não o é. O que o Código de Processo Civil garante, a quem prova que não tem condição de pagar, é a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, caso perca a ação.

Suspensão, não é extinção. A dívida continua existindo, só fica represada. Se dentro de cinco anos a situação financeira melhorar, a parte contrária pode voltar e cobrar tudo. Só depois desse prazo, sem mudança de situação, é que a obrigação realmente se apaga. Então quem pede gratuidade de justiça não está livre da conta. Está pedindo para pagar depois, se e quando puder.

Pessoa jurídica não é pessoa física com CNPJ

E é exatamente aqui que mora a diferença que motivou o julgamento. Para pessoa física, a lei presume que a declaração de pobreza é verdadeira e, por isso, basta afirmar em documento próprio. Para empresa, não. O artigo 98 do CPC até estende o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas sem aquela presunção de boa-fé automática. A empresa precisa provar, de fato, que não tem como bancar o processo. Essa distinção já vinha sendo repetida pelo STJ havia anos, inclusive numa súmula específica sobre o tema, a de número 481.

O problema é que faltava um padrão claro do que contava como prova suficiente. Muita empresa chegava ao processo só com uma declaração contábil de inatividade ou uma DCTF mostrando queda de faturamento, e travava-se ali uma discussão sem fim sobre se aquilo bastava ou não.

Foi essa a pergunta que o STJ respondeu no Tema 1.424: só declaração de inatividade ou de queda de faturamento resolve? A Corte Especial disse que não. Faturar pouco, ou nem faturar, não quer dizer estar sem patrimônio. Uma empresa pode estar de portas fechadas e, ainda assim, ter imóvel, veículo, participação em outra sociedade ou dinheiro parado em conta. A DCTF só fala de faturamento e tributo, não fala de patrimônio. Eis o Tema que o STJ decidiu sobre a comprovação para deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas:

“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

A tese fixada foi mais exigente, já que a empresa precisa demonstrar sua situação financeira e patrimonial de verdade, com dados sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações em conta bancária.

Documentos como balanço patrimonial, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou laudo contábil entram nessa conta. Só declaração de contador dizendo “a empresa está parada” ou “o faturamento caiu”, isoladamente, não é mais suficiente.

Teve exceção discutida no julgamento, vale registrar. Entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem idosos continuam dispensadas dessa prova mais pesada, por força do Estatuto da Pessoa Idosa. E o microempreendedor individual e o empresário individual, justamente por responderem com o próprio patrimônio pessoal pelo negócio, seguem as regras mais simples da pessoa física.

Na prática, a decisão fecha uma porta que vinha sendo usada com frequência por empresas que queriam se esquivar do custo do processo alegando dificuldade financeira sem realmente abrir a contabilidade. Do outro lado, também levanta uma preocupação legítima e que o STJ não acolheu: pequenas empresas, justamente as mais desorganizadas financeiramente, agora precisam contratar contador ou perito para provar que não têm dinheiro para pagar.

Vira um custo para provar que não se tem custo para pagar outro custo. Faz sentido cobrar prova real de quem tem estrutura para reunir esses documentos. Faz menos sentido exigir o mesmo nível de rigor de uma microempresa sem departamento financeiro.

Se você advoga para empresa, ou é dono de uma, o recado prático é este: gratuidade de justiça para pessoa jurídica deixou de ser pedido de última hora, feito com dois documentos anexados na petição inicial torcendo para o juiz aceitar. Virou instrução processual séria, que exige planejamento desde o começo da ação ou até mesmo antes do ajuizamento dela.