Em decisão inédita proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ficou reconhecido o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Relembra-se, ainda que de uma forma bem simples, que o que dá direito aos créditos de PIS e Confis é a aquisição de bens para revenda ou então para bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, sendo que em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros do STJ decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

A decisão em comento entendeu que os gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, devem ser considerados insumos e são essenciais para as atividades das empresas, em razão de a LGPD, a Lei nº 13.709, de 2018, ter instituído uma série de obrigações, o que lhes daria direito a créditos das contribuições sociais.

A economia com uma decisão favorável é significativa. Gera créditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime não cumulativo.

Destaca-se que, embora o ineditismo da decisão, ainda cabe recurso, bem como ela não possui efeito vinculativo a outros processos e pessoas jurídicas, tendo efeito somente para a empresa que ingressou com a ação judicial.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o assunto, estamos à disposição para esclarecimentos.

Texto de nosso sócio Guilherme Visconti

O tão falado termo em inglês “due diligence”, na verdade tem origem no direito romano e significa “a diligência do cidadão em gerir as suas coisas”. O que hoje chamamos de due diligence nada mais é do que uma análise prévia do negócio que está sendo feito, a fim de identificar passivos que irão impactar no valor do investimento ou, até mesmo, descobrir problemas que podem levar à desistência da transação.

Quando uma pessoa, seja ela natural ou jurídica, decide fazer um investimento, por exemplo adquirindo um imóvel ou uma empresa já em funcionamento, ela precisa ter a plena ciência de todas as pendências que ainda não foram resolvidas, principalmente, as relativas as questões ambientais.

Mas por que isso é tão importante?

Porque a nossa Constituição e a legislação de uma forma geral, estabelecem que a responsabilidade pelos danos ambientais anteriores, acompanham o imóvel ou o empreendimento. Ou seja, não importa se o problema tenha sido causado pelo proprietário anterior, já que mesmo ocorrido antes da aquisição do bem, pode ser levantado pelos órgãos ambientais ou pelo Ministério Público depois que o negócio foi fechado. E nesse caso, a reponsabilidade é do atual proprietário, que não poderá alegar que não sabia de nada ou que não participou do que aconteceu antes da compra.

Por isso, sempre ressaltamos com os nossos clientes a importância de uma due diligence ambiental em que é feita a análise prévia da negociação, capaz de identificar e revelar problemas ambientais que normalmente passariam despercebidos aos olhos dos negociadores.

Texto de nosso sócio Guilherme Indiano.

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Nosso sócio Guilherme Costa Val comenta a respeito dos juros sobre capital próprio e como se diferem dos dividendos, além de esclarecer sobre o seu pagamento retroativo.

Os juros sobre capital próprio (JCP) representam a remuneração dos investidores em razão da indisponibilidade dos recursos ou pelos riscos que os sócios correm.

Os juros sobre o capital possuem natureza jurídica distinta dos dividendos, que remuneram os investidores em razão do sucesso do empreendimento.

Os JCP pagos aos sócios da pessoa jurídica poderão ser deduzidos para efeitos de apuração do lucro real, desde que:

• Pagos de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas.
• Calculados sobre as contas do patrimônio líquido.
• Limitados à variação, “pro rata die”, da taxa de juros de longo prazo TJLP.
• Não ultrapassem: 50% % do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros e 50% % do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.

Ao nosso ver, os JCP podem ser pagos de forma retroativa, em relação aos últimos 5 (cinco) anos, isso porque (i) o STJ já decidiu a favor do pagamento retroativo dos juros e (ii) a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF prolatou recente acórdão favorável aos contribuintes, permitindo o pagamento retroativo de JCP.

Para mais informações, entre em contato conosco. Será um enorme prazer poder auxiliá-lo.

Muitos clientes nos procuram com dúvidas sobre os contratos de seus empreendimentos e, por isso, nossa sócia Thayná Bastiani comenta sobre os requisitos e classificações dos “contratos em geral” previstos no Código Civil Brasileiro.

Contrato é uma junção de interesses decorrente de um consenso entre proposta e aceitação. O Código Civil impõe requisitos básicos para validade dos contratos, a seguir indicados:

1. Capacidade para a prática dos atos da vida civil.
2. Objeto do contrato lícito possível, determinado ou determinável.
3. Forma prescrita ou não vedada em lei.

Além disso, os Contratos podem ser classificados em:

• Unilateral, bilateral ou plurilateral: a depender se resulta da manifestação de vontade de uma, duas ou mais partes.
• Oneroso ou gratuito: a depender se gera vantagens e sacrifícios para ambas as partes ou apenas para uma delas.
• Comutativo ou aleatório: a depender se gera sacrifícios certos e equivalentes a ambas as partes ou se há incerteza as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.
• Execução imediata, diferida ou sucessiva: a depender se a obrigação possui cumprimento no momento da celebração (imediato), posterior à assinatura (diferida) ou que se prolonga no tempo (sucessiva).

Nosso sócio Guilherme Visconti comenta sobre os princípios descritos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Confira como eles se aplicam ao seu negócio e como se adequar às determinações da LGPD assistindo o vídeo completo em nosso canal do YouTube: https://bit.ly/34dnZq7
Nosso escritório possui atuação full service, incluindo áreas de Compliance e LGPD. Caso tenha alguma dúvida sobre o tema, não deixe de nos contatar! Será um prazer te responder.

Em fevereiro de 2021, o STF invalidou as cláusulas da Emenda Constitucional nº 87, que estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS, limitando a sua validade até 31/12/2021.

O prazo chegou e o DIFAL se tornou inexigível. Visando regulamentar a cobrança, o Congresso publicou a Lei Complementar 190, em 05/01/2022, e agora os contribuintes se preparam para a mais nova batalha judicial do ano. A grande discussão gira em torno da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual ao caso.

Ao nosso ver, a cobrança do DIFAL não poderá ser realizada nos primeiros 90 dias de 2022, em razão de previsão expressa do legislador quando da publicação da Lei Complementar 190.

Adicionalmente, como a noventena exige a observância cumulativa da anterioridade anual é possível sustentar que o DIFAL somente será exigível a partir de 2023.

Texto de nosso sócio Guilherme Costa Val.

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Nossa sócia Mariana Gontijo comenta sobre Arquivamento e Publicação de Atos para os dois principais tipos de sociedade empresarial do Brasil: Sociedades Limitadas (LTDA.) e Sociedades Anônimas (S/A).

• LTDA: Arquivamento na Junta Comercial do estado da sede da sociedade. Não é necessária a publicação dos atos constitutivos na imprensa oficial, jornal de grande circulação ou em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
• S/A: Arquivamento na Junta Comercial da assembleia dos seguintes documentos:
  • Estatuto social aprovado.
  • Recibo do depósito da parcela do capital social realizada em dinheiro.
  • Relação completa dos acionistas subscritores do capital social (nome, qualificação e número de ações subscritas por cada um).

Publicação dos atos constitutivos no órgão oficial do local da sede da companhia.
Publicação da certidão de arquivamento, na Junta Comercial, no órgão oficial do local da sede da companhia.

Para as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, as publicações podem ser feitas eletronicamente, na central de balaços do SPED.

Acaba de ser modificado o regramento da proteção das cavidades naturais subterrâneas, impactando em sua relação com as atividades econômicas e empreendimentos.

De acordo com nosso sócio da área de Direito Ambiental e Minerário, Guilherme Indiano, dentre as principais novidades trazidas pelo novo Decreto (nº 10.935), destaca-se a introdução da possibilidade de supressão de cavidades classificadas com grau de relevância máxima, obviamente mediante condições bastante rigorosas e específicas, e para finalidades restritas, classificadas como de utilidade pública, como por exemplo a atividade de mineração.

O novo Decreto prevê ainda que, na área de influência das cavidades, independentemente do grau de relevância, poderão existir empreendimentos e atividades, desde que mantidos o equilíbrio ecológico e a integridade física da cavidade.

Avaliamos a substituição do Decreto nº 99.556/90, que até então ditava as regras referentes à proteção das cavidades subterrâneas, como um grande passo rumo ao verdadeiro desenvolvimento sustentável, que procura aliar a preservação ambiental ao progresso socioeconômico.